Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. . Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Informativo 641-STJ (01/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PENAL CRIMES DE TRÂNSITO O crime do art. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. n. 1 - Abra nosso site no Chrome. 283/STJ. 443. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. 641: Informativo de jurisprudência. 166. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Processo. 441-TO, Rel. REsp 1. 043, § 4º. 888-RS, Rel. INFORMATIVO STJ: N° 441 Período: 28 de junho a 6 de agosto de 2010. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. RECURSOS REPETITIVOS. 854-DF, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Informativo 781-STJ (08/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 recurso especial ainda será analisado pela Turma que poderá, inclusive, fazer uma nova análise da admissibilidade e, com isso, em novo juízo denegatório. 262/SP, Rel. RECURSO REPETITIVO (ART. Min. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 112/90 (remoção por motivo de doença em pessoa da família) não pode serSTJ N. 2020 . Benedito. Necessidade de instrução específica independentemente da. 156-RJ, Rel. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. Anuais. . Ramo do. Buscador de Jurisprudência. Informativo 441 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 11. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. 2 de agosto de 2021. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a nota referente ao tema repetitivo 1023, REsp 1. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Nesta página: 441 ~ 460. 020. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. 951. 4ª Turma. (. 1ª Turma. 83, caput, do CP). Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 23 da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Vítima pessoa jurídica. Nesta página: 441 ~ 460. Min. O art. Listar todas as publicações. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. Súmula 441 do STJ:. 18 da Lei n. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. No Processo. 108. 8/2008-STJ, reiterou o entendimento de que a mera existência de uma demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, uma vez que a exigência do art. Termos de Uso. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. no tocante à matéria, já decidiu em sentido contrário, quando do julgamento do REsp nº 1. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. 939/RJ, da Segunda Turma, entendeu que "após a vigência da Lei n. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para conferir, clique aqui . Os efeitos da condenação podem se dividir em:. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Ministra Regina Helena Costa, Rel. Relatora que o beneficiário da multa é o próprio fundo (sistema do FGTS), e não o trabalhador. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. 454/SP, Rel. antonio carlos ferreira (0) antonio saldanha palheiro (0) assusete magalhÃes (0) benedito gonÇalves (0) francisco falcÃo (0) gurgel de faria (0) herman benjamin (0) humberto martins (0) jesuÍno rissato (desembargador convocado do tjdft) (0) joÃo batista moreira (desembargador convocado do trf1) (0) joÃo otÁvio de noronha (0) joel ilan. Informações do Inteiro Teor. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 820. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2. Cód igo Civil (CC/2002), arts. A MP n. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. 334/SP, Rel. 004. Se torne um assinante Premium e tenha acesso a todos os Informativos Comentados. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que a relação jurídica existente entre o FGTS e o empregador decorre da lei, e não da relação de trabalho. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. Informativo 762-STJ (07/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 NÃO. Dosimetria da pena. 430/96, relativamente ao. Informativo 681-STJ (06/11/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Para a incidência da exceção prevista no art. 040, II, CPC/2015. Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. 104/1964 ou eventual alegação de inconstitucionalidade na concessão doConforme noticiado no informativo 441 STJ: Segundo o Min. 718. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 1º) Sujeito passivo é a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que sofre os efeitos deletérios do ato de improbidade administrativa. Informativo 723-STJ (07/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Caso concreto: foi feito um post, no Facebook, trazendo a foto de uma criança com seu pai e uma acusação, no texto, de que este último (o genitor), teria envolvimento com pedofilia e estupro. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. 613/98 pode atingir também bens de origem ilícita, bens adquiridos antes mesmo do crime e bens da pessoa jurídica ou mesmo de um familiar nãoInformativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O exame de suficiência criado pela Lei nº 12. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 9. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. 794. Pesquisar pelo número do Informativo. STJ. 784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que. 410 do STJ. Política de Privacidade. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. A respeito do tema, o STJ possui orientação no sentido de que "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. 4. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. 004. St. A primeira informa que, antes da entrada em vigor desta lei, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 10 e 11 da Lei n. Precedentes citados: REsp 227. 512/SP e 1. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/06/2022 (Info 743). Aprovada em 09/11/2022). STJ. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. 8/2008-STJ, entendeu que, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que haja uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o. . OUTROS CONTRATOS (CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO) Caso CampariInformativo 638-STJ (19/12/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. 543-C DO CPC E RES. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5º e 11. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 625. NULIDADE. 225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em VPNI. 232/2005,. 015 e 2. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). 809. 1. 7 º da Lei n. É que o mencionado artigo, ao. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. Informativo comentado Informativo 741-STJ (20/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Dessa forma, em caso de invalidez notória, o termo inicial do prazo é a data da invalidez (em geral, a data do acidente). 212/1991. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Preços. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 520-SP, Rel. 290-GO, Rel. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Min. DIREITO PROCESSUAL CIVIL TUTELA PROVISÓRIA Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela cautelarInformativo 704-STJ (16/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado. Pesquisar pelo número do Informativo. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. Informativo 483 STJ Informativo Nº: 0483 Período: 12 a 23 de setembro de 2011. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional. Contudo, a teoria finalista pode ser. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021. Informativos temáticos. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Nesta página: 441 ~ 460. RE 441. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. Informativo de Jurisprudência n. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). Informações do Inteiro Teor. 706. 099. TEXTO COMPLETO - n. BEM DE FAMÍLIA. Informativo 773-STJ (09/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 348. 9/2005 da Presidência do STJ. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. REsp 1. 693. Pesquisar pelo número do Informativo. 368/1976. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. Informativo 747-STJ (05/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. n. 646. Informativo 750-STJ (26/09/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 PROVAS São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão judicial correspondente, mas. Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. SÚMULA 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Analista e Técnico,Informações de Concursos. Consumidor Dppe. Nesta página: 441 ~ 460. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. 22, § 1º, da Lei n. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Tese atualizada. Para se inscrever, basta clicar. 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. 441: Informativo de jurisprudência. Direito Processual Civil Prof. . O art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. DIREITO PENAL. 517. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. Clique AQUI. Aplica-se, nessa situação, o entendimento consagrado na Súmula 441 do STJ. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. 51, III e IX, da Lei 11. 663. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. 10. 1. SumárioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ. 632/MG, Rel. 850. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. 522/2001, e do art. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. A rejeição em tomar a posse do imóvel, sem justificativa adequada, faz. JUIZADOS ESPECIAIS. 192-RS, Rel. AgInt no CC 193. 209-DF, Rel. 4º, § 2º, da Lei 1. n. 8/2008). Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. MARINHA. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. n. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Judiciário. 10. SÚMULA N. 605/1998, em concurso material. 8. Seu primeiro período aquisitivo de férias foi de abril/2005 a abril/2006. Min. AgInt no REsp 1. É regra geral, que comanda os deveres do locador,. 230. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 060/1950, com redação dada pela Lei 7. Se uma pessoa for condenada, por exemplo, a 1 ano e 3 meses de reclusão, e o juiz, por alguma razão, não. 3ª Seção. REsp 1. Min. 97 da CF/1988. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. 18, I, da Lei n. Informativo 736-STJ (16/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata ODS 16 Caso concreto: ação de reparação por danos materiais e morais em virtude da indevida utilização do nome do autor para. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. +1 250-370-3000. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. Informativo de Jurisprudência. Nesta cláusula, as partes indicam as hipóteses que geram a extinção do contrato. Cobrança de anuidade. 211-RJ, DJ 18/3/2002. Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 348. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 341/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver,. Para conferir, clique aqui. 6 - Edição Especial. 817. INFORMATIVO Comentado 11 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido) quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Min. Min. 1ª Turma. Irrelevância. Informativo 780-STJ (27/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 STJ. 651/2014, convertida na Lei n. Sociedade de. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Nesta página: 441 ~ 450. REsp 1. (Tema 1179/STJ). TEXTO COMPLETO - n. 4. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. STJ. 657. 12. 906/1994 - EOAB). Embora o conceito de má-fé possa ser considerado vago, registra-se que a melhor solução para sua definição encontra amparo na utilização do. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. 564-DF, Rel. 927,. 832-SP, Rel. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Súmula 435/STJ. 3 - Escolha a alternativa Mais. 159-SP, Rel. 980/2008. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 266, § 4º. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. REsp 1. 817. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. 427-RS, Rel. VALOR VULTOSO. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. a Primeira. 971. unanimidade, julgado em 25/10/2023. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 6. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra matriz da fixação de honorários advocatícios. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Atalho à tela inicial'. 026-RJ, Rel. Nesta página: 441 ~ 460. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Informativo 410 STJ. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. REsp 656. Jurisprudência do STJ. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 33, § 4º, da Lei n. Informativo 710-STJ (27/09/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ODS 16 ODS 16 DIREITO PENAL LEI DE LAVAGEM A indisponibilidade de bens da Lei 9. 441: Informativo de jurisprudência. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 1. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e.